PetOne

PETONE

TERMO DE USO DOS CLIENTES

O presente documento (“Termo” ou “Termo de Uso”) tem a função de contrato e contempla os seguintes instrumentos:

(i) Contrato oneroso de intermediação de Serviços; e

(ii) Contrato gratuito de licenciamento de uso de software.

Tais instrumentos serão celebrados entre:

(1) PET ONE TECNOLOGIA E INTERMEDIAÇÃO LTDA., sociedade com sede localizada à Rua Teodoro Baima, nº 100, bairro República, São Paulo/SP, CEP 01220-901, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do Ministério da Economia (CNPJ/ME) sob o nº 36.128.662/0001-99 (“PetOne”); e
(2) O profissional, regularmente habilitado e/ou autorizado, que possua tenha realizado registro para promover a oferta de seus Serviços, sob a intermediação da PetOne (“Serviços”), por meio do anúncio em plataforma online, website e/ou aplicativo (“Plataforma” ou “Plataforma da PetOne” e “Parceiro” ou “Amigo Fiel”, respectivamente, conforme definições abaixo)

PetOne e Parceiro referidos individualmente como “Parte” e conjuntamente designados como “Partes”.

PRINCIPAIS DEFINIÇÕES

Conteúdo: texto, gráficos, imagens, música, software, áudio, vídeo, informações, documentos, compilações, dados ou outros materiais;
Chargeback: é o procedimento por meio do qual o Usuário contata a operadora de seu cartão de crédito para contestar uma transação realizada, alegando não ter autorizado o pagamento do serviço individual prestado pelo Parceiro.
Informações Cadastrais: dados e informações apresentadas à PetOne para concluir o processo de cadastramento, passando a figurar como Usuário da Plataforma.
Login: credencial de acesso ao portal do Usuário nas Plataformas da PetOne;
Parceiros ou Amigo Fiel: profissionais diversos, cadastrados para prestar os serviços, intermediados pela PetOne, direcionados aos Usuários;
Plataforma, Plataformas ou Plataformas da PetOne: plataforma do website petone.net.br e aplicativa PetOne App;
PetOne: fornecedora da Plataforma que possibilita a intermediação de serviços diversos direcionados a Pets, ofertados por Parceiros e contratados por Usuários;
Pets: animais de estimação dos Usuários dos serviços prestados pela PetOne;
Senha: assinatura por meio eletrônico, escolhida pelo Usuário ou atribuída sob sigilo pela PetOne;
Serviços: atividades, benefícios e/ou produtos disponibilizados aos Pets dos Usuários por meio da Plataforma da PetOne; prestados e/ou executados pelos Parceiros da PetOne;
Termo: referência a este documento de Termos e Condições Gerais de uso;
Usuários: donos de animais de estimação, cadastrados na Plataforma da PetOne, objetivando a contratação dos serviços, para benefícios de seus Pets.
Visitantes: pessoas que acessam o website da PetOne.

1 - DISPOSIÇÕES INICIAIS

1.1. O presente Termo de Uso estabelece as condições gerais, direitos e obrigações para que os Parceiros utilizem as Plataformas da PetOne, disponibilizadas na modalidade website petone.net.br e/ou por aplicativo disponível para download em aparelhos de dispositivos móveis, operantes do sistema Android e IOS.
1.2. Este Termo de Uso tem a função de contrato celebrado entre o Parceiro e a PetOne tratando das diretrizes destinadas aos Serviços dos Parceiros, de forma que possam ser ofertados e disponibilizados na Plataforma da PetOne, demonstrando o vínculo comercial existente entre as Partes e constituindo o único documento a reger tal relação contratual, substituindo todos e quaisquer acordos ou entendimentos, verbais ou escritos, que tenham sido constituídos, anteriormente entre as Partes (“Contrato”).
1.3. A aceitação deste Termo de Uso é obrigatória para que o Parceiro possa utilizar os Serviços de intermediação prestados pela PetOne de modo que a mera utilização das Plataformas da PetOne implica a imediata concordância com todas as suas cláusulas, políticas e princípios.
1.4. Caso o Parceiro discorde de qualquer termo ou condição previsto neste Termo de Uso , deverá cessar imediatamente a utilização das Plataformas ou de qualquer funcionalidade oferecida pela PetOne.
1.5. Este Termo de Uso é apresentado ao Parceiro, na qualidade de “Parceiro” da PetOne, devendo ser, necessariamente, aceitos no ato de cadastro na Plataforma, necessários para utilização dos Serviços.
1.6. O Parceiro declara o pleno conhecimento de todas as disposições contidas no presente Termo de Uso, não podendo alegar eventual desconhecimento das regras e obrigações estipuladas no presente documento. Logo, toda e qualquer pessoa, física ou jurídica, que se tornar Parceira da Plataforma PetOne declara expressamente aceitar este Termo de Uso.

2 - RELAÇÃO ENTRE O PARCEIRO E A PET ONE

2.1. Este Termo de Uso caracteriza a relação contratual entre as Partes, por meio do qual são definidas as condições para:
(i) A Intermediação de Serviços para Pets, que serão prestados pelo Parceiro aos Usuários da Plataforma da PetOne.
(i) (ii) O licenciamento ao Parceiro do direito de utilização das Plataformas da PetOne para ofertar Serviços de uma grande base de Usuários, cadastrados na Plataforma, na condição de Usuários do website ou aplicativo da PetOne.
2.2. A PetOne realizará a cobrança do serviço de intermediação com base no número de Serviços prestados pelo Parceiro aos Usuários pelo Parceiro.
2.3. A utilização da licença de uso pelo Parceiro, por meio do acesso às Plataformas PetOne para oferta dos Serviços, será realizada de forma gratuita.
2.4. A PetOne não prestará ou assegurará aos Usuários da Plataforma a contratação de qualquer Serviço ofertado pelo Parceiro, na medida em que a responsabilidade da PetOne se limita, exclusivamente, à disponibilização das Plataformas (licenciamento do software) e pela intermediação da interação entre o Parceiro e Usuário da PetOne.
2.5. O Parceiro será o único e exclusivo responsável pelos Serviços prestados ao Usuário da PetOne.
2.6. Por meio deste Termo de Uso, a PetOne se compromete a (i) prestar serviço oneroso de intermediação de Serviços, nos termos das Cláusulas 3, 6, 7 e 8 abaixo; e (ii) outorgar ao Parceiro uma licença gratuita, revogável, limitada, não transferível, não comercial e não exclusiva para uso do Plataforma.

3 - PAGAMENTO DO PARCEIRO E A REMUNERAÇÃO DA PET ONE

3.1. O valor pago pelos Usuários a título de remuneração pelos Serviços prestados pertence ao Parceiro, cabendo à PetOne o direito à uma remuneração correspondente a 20% (vinte por cento) do valor pago pelos Usuários para cada serviço prestado pelo Parceiro por meio da Plataforma em razão da intermediação dos Serviços e que será descontada do valor recebido pelo Parceiro pelos Serviços prestados.
3.2. O pagamento do Serviço será feito, diretamente pelo Usuário, pelos meios disponibilizados e reconhecidos pela PetOne.
3.2.1. A PetOne somente aceitará pagamentos online, por meio do cadastramento de cartão bancário em sua Plataforma, de modo a representar a única forma de recebimento disponível aos Parceiros.
3.3. A PetOne cobrará do Parceiro um adicional de 2,51% (dois e cinquenta e um por cento), computado sobre o valor total do Serviço pago pelo Usuário, referente à taxa de transação do cartão de crédito.

4 - RESPONSABILIDADES DO PARCEIRO

4.1. O Parceiro assume a responsabilidade por todos os problemas relacionados ao Serviço prestado ao Pet do Usuário da PetOne, bem como por eventuais condutas indevidas ou ilegais que venha a praticar.
4.2. O Parceiro deverá respeitar todas as regras deste Termo de Uso e o descumprimento de tais regras acarretará ao Parceiro o impedimento de acesso às Plataformas da PetOne.

5 - RESPONSABILIDADES DA PET ONE

5.1. A PetOne assume a, integral, responsabilidade por todos os problemas que possa causar de maneira injustificada.
5.2. A PetOne deverá manter o bom funcionamento das Plataformas, de acordo com as condições possíveis, disponibilizando os canais de atendimento apropriados para auxiliar a solucionar dúvidas e/ou problemas, que venham a ser enfrentados pelo Parceiro.
5.3. A PetOne não se responsabilizará por problemas ocasionados pelo Parceiro, pelo Usuário ou por Terceiros.

6 - MANUTENÇÃO DO PADRÃO DE QUALIDADE PET ONE

6.1. O Parceiro aceita que receberá avaliações, pelos Usuários e pela PetOne, concernentes à: a qualidade do Serviço, taxa de aceite e eventual cancelamento de Serviços.
6.1.1. O Parceiro que obtiver reiteradas avaliações negativas, poderá ter seu acesso suspenso, de modo a impedir a utilização da Plataforma da PetOne.
6.1.2. O contrato também poderá ser suspenso ou resilido, culminando no impedimento de acesso do Parceiro à Plataforma da PetOne, na hipótese de incorrer em pendências de apresentação de Informações Cadastrais, apuração de prática de condutas agressivas e/ou inadequadas ou por constatação de prática de condutas fraudulentas.

7 - SEGURANÇA DOS DADOS DO PARCEIRO

7.1. A PetOne empenhará todos os esforços, possíveis e disponíveis, para manter os dados dos Parceiros em segurança, cujo acesso será realizado por colaboradores da PetOne ou por terceiros, em função da realização de atribuições essenciais para o regular e integral funcionamento da Plataforma da PetOne, observada Política de Privacidade da PetOne.

8 - INTERMEDIAÇÃO E LICENÇA DE USO DE SOFTWARE

8.1. O Termo de Uso estabelece uma relação contratual de prestação de Serviços entre as Partes, assumindo a PetOne a posição de intermediadora dos Serviços ofertados e/ou fornecidos pelo Parceiro, bem como a posição de licenciante da Plataforma; ao passo que o Parceiro figura como intermediado e detentor da licença para utilização da Plataforma da PetOne.
8.2. A intermediação de Serviços será onerosa, enquanto a licença de uso da Plataforma será gratuita, nos termos da Cláusula 3 acima.
8.3. Por meio da licença, o Parceiro terá acesso à ampla base de Usuários da PetOne, podendo receber pedidos e contratação de Serviços, em quantidade e em condições que não seriam possíveis por meios alheios à Plataforma da PetOne.
8.4. A PetOne poderá alterar os valores cobrados do Parceiro, a título de remuneração pela intermediação dos Serviços, a qualquer tempo, por meio da alteração do presente documento, que será informada por meio da utilização dos meios adequados, eficientes e proporcionais.
8.5. A intermediação dos Serviços e a licença de uso do Plataforma serão feitos nos limites e segundo as condições discriminadas neste Termo de Uso; podendo ser o contrato suspenso ou resilido, de acordo com as provisões aqui estabelecidas.
8.6. A PetOne concede gratuitamente ao Parceiro uma licença limitada, pessoal, não exclusiva, não transferível, não comercial e plenamente revogável, para utilizar o Plataforma em seu smartphone, tablet ou computador, em conformidade com as condições previstas neste Termo de Uso.
8.7. A PetOne não se responsabilizará por quaisquer danos sofridos pelo Parceiro em razão de cópia, transferência, distribuição ou qualquer outra forma de utilização de conteúdo protegido disponibilizado na Plataforma da PetOne.
8.8. A PetOne reserva a si todos os direitos de propriedade das Plataformas, expressamente, concedidos aos Parceiros, pelo presente instrumento.

9 - INEXISTÊNCIA DE VÍNCULOS ENTRE A PETONE E O PARCEIRO

9.1. O Parceiro reconhece que este Termo de Uso e o seu cadastro junto à PetOne não estabelecem qualquer tipo de vínculo societário, associativo, cooperativo, empregatício ou econômico entre as partes, direta ou indiretamente.
9.2. O Parceiro reconhece que a Plataforma da PetOne é uma ferramenta auxiliar à prestação dos Serviços, regularmente, executados pelo Parceiro, não sendo essencial para o desenvolvimento de suas atividades econômicas.

10 - RESPONSABILIDADES

10.1. Quaisquer perdas, prejuízos ou danos decorrentes ou relativos aos Serviços prestados pelo Parceiro são de responsabilidade exclusiva do Parceiro ou do Usuário, conforme o caso.
10.2. O Parceiro e o Usuário reconhecem que a PetOne está isenta da responsabilização por qualquer dano ou prejuízo, em que não tenha atuado para imputar causa, direta ou indiretamente.
10.3. A PetOne será ressarcida, direta ou indiretamente, de forma regressiva, pelo Usuário e/ou pelo Parceiro que der causa ao dano ou prejuízo.
10.4. A PetOne também não será responsabilizada:
(i) Pelos eventuais erros e inconsistências das informações oriundas de terceiros relativas ao geolocalização, via sistema GPS e mapas integrados à Plataforma;
(ii) Pelo uso inadequado do Plataforma por qualquer Usuário; ou pelos problemas, danos ou prejuízos dele decorrentes;
(iii) Pelo atraso, cancelamento, falha ou por quaisquer problemas de comunicação entre Parceiro e o Usuário;
(iv) Pela não-aceitação de cadastramento do Parceiro junto a meios de pagamento administrados por terceiros;
(v) Pela participação do Parceiro ou de qualquer outro Usuário em esquemas de fraude ou burla a este Termo de Uso;
(vi) Pelas condutas abusivas ou dolosas por parte do Parceiro ou de qualquer outro Usuário que gerem ou possam gerar danos ou prejuízos, financeiros ou não, à PetOne ou a terceiros.

11 – OBRIGAÇÕES ADICIONAIS DAS PARTES

11.1. Sem prejuízo de outras obrigações decorrentes deste Termo de Uso, o Parceiro obriga-se a:
(i) Responder pelo uso incorreto, indevido ou fraudulento da Plataforma;
(ii) Possuir e manter, em funcionamento regular, os equipamentos técnicos e operacionais necessários para a utilização da Plataforma e para a prestação de Serviços aos Usuários;
(iii) Arcar com todas as despesas, custos, taxas, impostos e contribuições referentes à manutenção e operação dos Serviços prestados;
(iv) Obedecer a todas as exigências legais e regulatórias referentes aos Serviços, incluindo as leis, regulamentos e demais normas em âmbito federal, estadual e municipal;
(v) Não discriminar ou selecionar, por nenhum motivo, qualquer Usuário contratantes dos Serviços dos Parceiros; e
(vi) Manter a PetOne indene e indenizá-la por quaisquer danos e/ou prejuízos resultantes ou decorrentes dos Serviços prestados pelo Parceiro.
11.2. Sem prejuízo de outras obrigações, decorrentes deste Termo de Uso, a PetOne obriga-se a:
(i) Manter os Serviços: oneroso para a intermediação, gratuito para o licenciamento da Plataforma ao Parceiro, ressalvadas as hipóteses previstas por este Termo de Uso;
(ii) Manter em funcionamento a Plataforma, na forma deste Termo de Uso;
(iii) Tornar públicas quaisquer alterações relevantes neste Termo de Uso, utilizando, para tanto, canais adequados, eficientes e proporcionais;
(iv) Realizar os repasses a Parceiros, relativos aos valores de Serviços pagos por meio da Plataforma;
(v) Envidar os melhores esforços para evitar fraudes e aumentar a segurança dos dados pessoais do Parceiro e dos Usuários;
(vi) Manter em funcionamento um Canal de Comunicação online, durante o período de segunda-feira a sexta-feira, das 10 (dez) horas até às 17 (dezessete) horas.

12 - REMUNERAÇÃO DA PET ONE PELO SERVIÇO DE INTERMEDIAÇÃO DE SERVIÇOS PET

12.1. A remuneração da PetOne pelo serviço de intermediação será devida pelo Parceiro nos termos deste Termo de Uso.
12.1.1. A remuneração da PetOne será cobrada no momento em que for realizado ao Parceiro o repasse do valor dos Serviços por ele devidamente realizados e que tenham sido pagos por meio da Plataforma.
12.1.2. O valor do repasse feito pela PetOne, ao Parceiro, será equivalente ao valor total dos Serviços pagos por meio da Plataforma, descontados todos os valores devidos pelo Parceiro à PetOne, conforme este Termo de Uso, a título de remuneração pelo serviço de intermediação.
12.1.3. O Parceiro se compromete a fornecer à PetOne todas as informações e documentos necessários para o pagamento em sua conta corrente, por meio do correto preenchimento do cadastro junto à PetOne.

13 - PROMOÇÕES, DESCONTOS E VOUCHERS

13.1. A PetOne poderá, a seu livre e exclusivo critério, através de regulamento específico de promoções e ou ações de marketing, sozinha ou em parceria com outras empresas e instituições, oferecer vouchers e descontos aos Usuários.
13.1.1. Os vouchers e descontos serão oferecidos e geridos pela própria Plataforma, não sendo o Parceiro prejudicado ou onerado de qualquer forma e devendo, portanto, realizar os respectivos Serviços normalmente.
13.2. É vedado ao Parceiro utilizar promoções e cupons de desconto ou vouchers em conluio com qualquer outro Usuário ou com terceiros para obter vantagens indevidas ou fraudar o sistema de repasses da PetOne.
13.2.1. O Parceiro que infringir essa cláusula poderá ter seu contrato de intermediação e de licença de uso de software suspenso ou resilido, além de negados seus repasses e pagamentos, nos termos das cláusulas abaixo.

14 - CADASTRO DO PARCEIRO NA PLATAFORMA

14.1. Para utilizar o Plataforma e se conectar com o Usuário, o Parceiro deverá efetuar seu cadastro junto à PetOne na referida categoria, apresentando as seguintes informações e documentos válidos:
(i) Cédula de Identidade (RG);
(ii) Certificação de Cadastro de Pessoa Física (CPF) ou de Pessoa Jurídica (CNPJ);
(iii) Número de telefone para contato;
(iv) Comprovante de residência e/ou de localização da sede, conforme o caso, válido e com no máximo 6 (seis) meses; e
(v) Certificados necessários para exercer os Serviços e quaisquer documentos adicionais que a PetOne julgar necessários para realizar o cadastro.
14.1.1. O Parceiro assume inteira responsabilidade pela veracidade e regularidade das informações e documentos apresentados, sob as penas da lei.
14.1.2. Como comprovante de residência, a PetOne deverá aceitar: contas de consumo de água, energia elétrica ou telefone; conta de cartão de crédito; Declaração Anual de Imposto de Renda de Pessoa Física; IPTU do ano vigente; conta de condomínio; boleto bancário; notificação de infração de trânsito; contrato de aluguel em vigor, com firma do proprietário do imóvel; e declaração do proprietário do imóvel confirmando a residência, com firma reconhecida em cartório.
14.2. Para utilizar a Plataforma, o Parceiro deverá solicitar à PetOne a validação de seu cadastro, fornecendo informações e documentos verídicos, completos e atualizados, reconhecendo que seu acesso ao Plataforma poderá ser negado ou suspenso caso seja constatada falta, erro ou fraude.
14.2.1. A PetOne poderá suspender preventivamente o acesso do Parceiro ao Plataforma, caso tome conhecimento de informações imprecisas ou inverídicas em seu cadastro, devendo restabelecê-lo tão logo o Parceiro corrija ou confirme tais informações.
14.2.2. Caso o Parceiro não corrija ou deixe de confirmar referidas informações no prazo máximo de 15 (quinze) dias, contados da data de solicitação pela PetOne; a PetOne poderá suspender ou resilir o contrato de prestação de Serviços, impedindo o acesso do Parceiro à Plataforma.
14.3. Após receber a documentação de cadastro, a PetOne efetuará uma análise e poderá aceitar ou recusar a solicitação de cadastro do Parceiro.
14.3.1. O Parceiro que tomar ciência de informações imprecisas ou inverídicas, ou de documentos irregulares, constantes do seu cadastro, deverá notificar a PetOne, requisitando a correção das informações ou apresentando os documentos regularizados.
14.3.2. Caso verifique a omissão do Parceiro, a PetOne poderá suspender ou resilir o contrato, impedindo o acesso do Parceiro ao Plataforma.
14.4. O Parceiro cujo contrato for suspenso ou resilido e cujo acesso ao Plataforma for impedido pela PetOne não poderá, salvo expressa liberalidade da PetOne, realizar novo cadastro.
14.5. É vedada a transferência, cessão, comodato ou qualquer tipo de transferência ou empréstimo, por qualquer forma, do cadastro do Parceiro a terceiros. O cadastro do Parceiro é pessoal e intransferível e qualquer violação poderá resultar em suspensão ou resilição do contrato.

15 - USO DA PLATAFORMA PELO PARCEIRO

15.1. Para utilizar a Plataforma, são condições indispensáveis que o Parceiro:
(i) Possua computador, smartphone ou tablet com acesso à internet e/ou pacote de dados ativo e sistema Android ou iOS (sempre atualizado para a versão mais recente);
(ii) Faça o download do Plataforma em seu computador, smartphone ou tablet;
(iii) Ative sua conta na Plataforma.
15.2. O Parceiro se compromete, sob as penas da lei, a utilizar o Plataforma apenas de maneiras e para fins estritamente legais, legítimos e permitidos por este Termo de Uso.

16 - AVALIAÇÃO DO PARCEIRO

16.1. A Plataforma permite que o Usuário avalie o serviço prestado pelo Parceiro. Essa avaliação é facultativa para o Usuário e consiste na atribuição de uma nota para o atendimento.
16.1.1. Na avaliação do atendimento do Parceiro, o Usuário é livre para considerar a gentileza, a presteza e a eficiência, bem como demais critérios que indiquem a qualidade do atendimento.
16.1.2. Além da atribuição de notas ao atendimento do Parceiro, o Usuário poderá adicionar livremente comentários gerais a respeito do serviço prestado pelo Parceiro.
16.2. O Parceiro concorda, nos termos e com os efeitos desta cláusula, em ser avaliado pelos Usuário.
16.2.1. O Parceiro reconhece e aceita que a PetOne não está obrigada a filtrar, censurar ou controlar, nem se responsabiliza pelas avaliações realizadas pelos Usuários, que são os únicos e exclusivos responsáveis por seu conteúdo. As avaliações não expressam a opinião ou o julgamento da PetOne sobre o Parceiro.
16.3. A PetOne poderá remover informações postadas ou divulgadas pelo Usuário na Plataforma, especialmente em virtude de conteúdo impróprio, ofensivo, incorreto, inverídico ou em desacordo com o estipulado por meio deste Termo de Uso ou com a legislação aplicável.
16.3.1. A média das notas atribuídas ao atendimento do Parceiro terá peso maior que as demais, variando conforme sua região de atuação.
16.3.2. O Parceiro reconhece e aceita que a PetOne poderá suspender por tempo indeterminado o contrato de intermediação e de licença de uso de software, dentre outros motivos elencados nas cláusulas a seguir, caso o Parceiro apresente avaliações semanais reiteradamente ruins.

17 - RESILIÇÃO DO CONTRATO E DA LICENÇA DE USO DE SOFTWARE PELA PETONE

17.1. A resilição do Contrato põe fim ao serviço de intermediação e à licença de uso do software e proíbe permanentemente o acesso do Parceiro ao Plataforma.
17.2. A PetOne poderá resilir o Contrato de intermediação e de licença de uso do software com o Parceiro sempre que houver reincidência em suspensão.
17.2.1. O Parceiro reincidente em suspensão estará sujeito à resilição do Contrato ainda que as suspensões por ele sofridas sejam devidas a hipóteses diferentes da cláusula acima.
17.2.2. Nas hipóteses de reincidência, a PetOne poderá, por liberalidade e de acordo com seus próprios critérios, entrar em acordo com o Parceiro para evitar a resilição ou ocorrências futuras. Nesses casos, a PetOne mantém a possibilidade de resilir o Contrato.
17.3. A PetOne poderá também resilir o Contrato de intermediação e de licença de uso do software com o Parceiro sempre que verificada uma das seguintes hipóteses, relatadas por Usuários ou constatadas pela PetOne:
(i) Descumprimento, por parte do Parceiro, de quaisquer dos termos e condições aqui acordados;
(ii) Ação ou omissão, por parte do Parceiro, na utilização do Plataforma ou na prestação dos Serviços ao Usuário, que cause danos ou prejuízo direto ou indireto à PetOne ou a terceiros;
(iii) Uso indevido, irregular ou abusivo do Plataforma por parte do Parceiro que seja considerado prejudicial à imagem ou à operação da PetOne ou a terceiros, a critério exclusivo da PetOne;
(iv) Confirmação judicial da responsabilidade penal do Parceiro nos processos de que trata a cláusula acima;
(v) Quando comprovadamente ocorrer uma agressão verbal a Usuários por parte do Parceiro;
(vi) Quando ocorrer, ainda que uma única vez, assédio sexual a Usuário por parte do Parceiro;
(vii) Quando forem realizados Serviços por alguém diferente do Parceiro cadastrado;
(viii) Quando ocorrer, ainda que uma única vez, agressão física a Usuários por parte do Parceiro; e/ou
(ix) Quando ocorrerem reclamações abusivas contra a PetOne por parte do Parceiro, consistentes em reclamações falsas ou enganosas, realizadas por canais indevidos ou sem a tentativa de comunicação prévia e resolução do problema diretamente com a PetOne.
17.4. A PetOne poderá ainda resilir o Contrato de intermediação e de licença de uso do software com o Parceiro sempre que verificada, ainda que por uma única vez, qualquer conduta fraudulenta por parte do Parceiro, acarretando ou não prejuízo direto e imediato à PetOne ou a terceiros.
17.4.1. São exemplos de condutas fraudulentas por parte do Parceiro, sem prejuízo de outras hipóteses:
(i) Acordar o valor do serviço com o Usuário, deixando de ativar o aplicativo ou desrespeitando o valor neles indicado;
(ii) Tentar se apropriar indevidamente de promoções ou ações de marketing oferecidas pela PetOne a fim de obter recebimentos por prestações de serviço não realizadas; e
(iii) Utilizar quaisquer aplicativos ou programas que visem a alterar a informação da localização geográfica do Parceiro para manipular a Plataforma, para obtenção de mais chamadas de Usuários ou quaisquer outros fins.

18 - EVENTUAIS FALHAS DA PLATAFORMA E LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

18.1. A PetOne não garante que o Plataforma estará disponível ininterruptamente nem que estará livre de erros.
18.1.1. Eventualmente, o Plataforma poderá não estar disponível por motivos técnicos ou falhas da internet, ou por qualquer outro motivo de caso fortuito ou de força maior, alheio ao controle da PetOne.
18.2. A PetOne, contudo, envidará os melhores esforços para manter o Plataforma no ar durante 24 (vinte e quatro) horas por dia, sem interrupção, salvo a impossibilidade de funcionamento integral e ininterrupto do sistema de telecomunicação ou de informática, por motivos de caso fortuito ou de força maior.
18.3. A PetOne não será responsabilizada por danos ou prejuízos causados ao Usuário em virtude de qualquer interrupção no funcionamento do Plataforma.
18.4. A PetOne não responderá por quaisquer danos ou prejuízos causados ao smartphone ou tablet do Parceiro ou de qualquer outro Usuário pelo uso do Plataforma, inclusive por qualquer vírus que possa atacar o referido equipamento eletrônico em decorrência do acesso, utilização ou navegação na internet ou como consequência da transferência de dados, arquivos, imagens, textos ou áudio.
18.4.1. A PetOne também não será responsável por quaisquer danos, prejuízos ou pela perda de equipamentos do Parceiro, ocasionados por condutas de terceiros, caso fortuito ou força maior.
18.5. A PetOne não será responsabilizada por erros ou inconsistências no fornecimento de informações por sistemas independentes, especializados na prestação de Serviços de localização no sistema de geolocalização global (GPS), radares e afins.]
18.6. A PetOne não será responsabilizada, ainda, por conteúdos enviados por terceiros por meio do Plataforma. O envio de mensagens e realização de ligações telefônicas a partir das informações disponibilizadas por meio do Plataforma são de responsabilidade exclusiva dos proprietários de tais informações e do Usuário que as utilizar.

19 - PROPRIEDADE INTELECTUAL DA PET ONE SOBRE O PLATAFORMA

19.1. O Parceiro reconhece que o download de qualquer conteúdo do Plataforma não lhe confere a propriedade sobre o respectivo conteúdo. Quaisquer marcas exibidas no Plataforma não devem ser consideradas como de domínio público e são de propriedade exclusiva da PetOne ou dos terceiros licenciantes.

20 - POLÍTICA DE PRIVACIDADE, ARMAZENAMENTO E SEGURANÇA DE DADOS PESSOAIS

20.1. Todo e qualquer dado pessoal do Parceiro e/ou dos Usuários, obtido pela PetOne quando do cadastro ou uso do Plataforma, será armazenado em servidores ou meios magnéticos seguros do própria PetOne ou de terceiros escolhidos pelos critérios da qualidade e da idoneidade, podendo tais servidores estarem localizados fora do território brasileiro.
20.2. Para os efeitos deste Termo de Uso, são considerados “dados pessoais” todos os dados não-públicos relativos à identidade e à vida privada de seu titular.
20.3. Por “servidores ou meios magnéticos seguros” entende-se todo o meio eficaz para o armazenamento de dados que esteja de acordo com os padrões e especificações de segurança empregados por empresas semelhantes aa PetOne.
20.4. A PetOne envidará os melhores esforços, dentro dos limites da proporcionalidade, para manter a confidencialidade e a segurança dos dados pessoais do Parceiro sob sua guarda.
20.5. A PetOne não será responsabilizada, contudo, por danos ou prejuízos sofridos pelo Parceiro por caso fortuito ou força maior, nem por decorrência da violação ou burla das medidas de segurança implementadas por parte de terceiros que utilizem, irregular ou delituosamente, as redes públicas, a internet ou quaisquer outros meios tecnológicos para violar sistemas e acessar ilegalmente os referidos dados.
20.6. O Parceiro aceita que seus dados pessoais, ainda que sejam individualizáveis e permitam sua identificação, poderão ser acessados por funcionários da própria PetOne ou de parceiros essenciais para o funcionamento do aplicativo para geração de relatórios variados, para a correção de erros operacionais e para a análise de possíveis casos de fraude.
20.7. A PetOne poderá compartilhar os dados do Parceiro com empresas parceiras cujos Serviços sejam essenciais para garantir o funcionamento do aplicativo, desde que garantida sua privacidade e a segurança.
20.8. O Parceiro aceita que a PetOne utiliza tecnologias comuns de internet para acompanhar as interações do Parceiro com o Plataforma, inclusive com coleta e armazenamento de endereço de IP, página solicitada, tempo de duração do acesso, tipo de aparelho ou terminal, navegador, operadora de telefonia celular, provedor de acesso à internet, localização física do Parceiro.
20.9. O Parceiro aceita que seus dados pessoais podem ser coletados e armazenados por quaisquer formas legítimas de interação com o Plataforma, incluindo, mas não apenas, os casos seguintes:
(i) Quando tais dados forem inseridos no Plataforma quando do cadastro do Parceiro junto à PetOne;
(ii) Quando da realização do download do Plataforma para o smartphone ou tablet do Parceiro;
(iii) Quando do envio de e-mails aa PetOne;
(iv) Quando da conexão com outros sites e aplicações de internet de parceiros da PetOne;
(v) Quando da realização de Serviços pelo Parceiro e consequente registro do serviço pelo Plataforma;
(vi) Quando do contato entre PetOne e Parceiro por meio telefônico;
(vii) Quando do contato entre PetOne e Parceiro ou entre terceiros e Parceiro por meio de redes sociais;
(viii) Quando tais dados forem fornecidos pelo Parceiro aa PetOne por outras formas.
20.10. O Parceiro autoriza à PetOne a compartilhar seus dados pessoais, de forma agregada e não-individualizada, com anunciantes, patrocinadores e parceiros comerciais, inclusive para efeito de oferecimento de promoções, benefícios e produtos de seu interesse ao Parceiro, além de mídia programática, remarketing, email marketing, disparo de SMS e afins.
20.11. Caso o Parceiro deseje proibir a divulgação de seus dados pessoais de que trata a Cláusula deverá enviar notificação à PetOne por meio do Plataforma. Enquanto não for enviada a referida notificação e a partir de 15 (quinze) dias da data de preenchimento do seu cadastro, a omissão será considerada como aceite tácito, reconhecendo o Parceiro o direito da PetOne em compartilhar os mencionados dados.
20.11.1. A proibição aqui prevista não se aplica aos casos em que a divulgação ou transferência dos dados pessoais do Parceiro seja necessária para a prestação dos Serviços de que tratam este Termo de Uso e para o cumprimento das obrigações deles resultantes.
20.12 O Parceiro reconhece e aceita que a PetOne informará às autoridades públicas competentes os dados pessoais à cuja entrega seja obrigada, nos termos da lei.
20.12.1. A PetOne informará à autoridade judicial, mediante ofício, requisição ou decisão motivada e que especifique o período a que se refere a solicitação, nos termos dos artigos 10º, §1º e 22, Parágrafo Único d Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014), quaisquer dados pessoais do Parceiro assim solicitados.
20.12.2. A PetOne informará à autoridade administrativa, mediante ofício ou requisição, dados pessoais cadastrais referentes à qualificação pessoal, filiação e endereço do Parceiro.
20.12.3. A PetOne informará ao Poder Público, conforme a legislação aplicável à sua região de atuação, dados pessoais do Parceiro que sejam exigidos pela regulação específica e sejam requisito para a regular prestação do serviço pelo Parceiro.
20.13. A PetOne poderá circular a terceiros os dados pessoais do Parceiro desde que de forma anônima, para elaboração de relatórios e análises para aperfeiçoamento do Plataforma.
20.14. Exceto nas hipóteses previstas neste Termo de Uso, a PetOne compromete-se a não divulgar, vender, trocar, alugar, ceder ou de qualquer forma transacionar dados pessoais do Parceiro sem sua prévia autorização.
20.15. O Parceiro poderá, quando do término da relação contratual com a PetOne de que trata este Termo de Uso, solicitar a exclusão definitiva de seus dados pessoais dos servidores da PetOne, respeitados os períodos de guarda obrigatória de dados, nos termos do artigo 7º, X da Lei nº 12.965.

21 - VIGÊNCIA E RESCISÃO

21.1. Este Termo de Uso, se regem pelas leis da República Federativa do Brasil e vigorará por prazo indeterminado, enquanto o Parceiro continuar a utilizar o Plataforma, podendo ser atualizado periodicamente pela PetOne para refletir as novas características e regras do serviço de intermediação prestado e ao licenciamento concedido ao Parceiro, bem como as evoluções na política de privacidade e segurança de dados.
21.1.1. O Parceiro concorda para tanto que a PetOne poderá alterar este Termo de Uso a qualquer tempo.
21.1.2. A PetOne se compromete a dar publicidade aos novos conteúdos, que entrarão em vigor na data de sua publicação, pelos meios adequados.
21.1.3. A mera utilização do Plataforma pelo Parceiro faz prova suficiente de sua concordância com este Termo de Uso e futuras alterações.
21.1.4. Caso o Parceiro não concorde com quaisquer alterações realizadas neste Termo de Uso, deverá cancelar seu cadastro junto à PetOne e se abster de utilizar o Plataforma, nos termos da cláusula abaixo.
21.2. O Parceiro que desejar rescindir este Termo de Uso poderá fazê-lo a qualquer tempo e deverá comunicar à PetOne, interrompendo obrigatória e imediatamente a utilização do Plataforma.

22 - CANAL DE COMUNICAÇÃO

22.1. O Parceiro poderá entrar em contato com a PetOne, por meio do endereço eletrônico: e-mail ou por meio da funcionalidade do Fale Conosco, disponível no website da PetOne.
22.2. O Parceiro se compromete a manter o seu endereço eletrônico pessoal atualizado, juntamente às Informações Cadastrais apresentadas e registradas na Plataforma da PetOne, para fins de assegurar o recebimento das comunicações e informações encaminhadas pela PetOne.

23 - ATUALIZAÇÃO

23.1. O presente Termo de Uso poderá, a qualquer tempo, ter seu conteúdo, ou parte dele, modificados para adequações e inserções, considerando o contínuo aprimoramento de suas funcionalidades e recursos, bem como das diretrizes aplicáveis aos Parceiros.
23.2. As novas condições entrarão em vigência a partir da publicação e disponibilização do Termo de Uso nas Plataformas da PetOne.
23.3. O Parceiro poderá manifestar oposição a quaisquer das disposições modificadas ou complementadas, apresentando comunicado, por escrito, por meio da Plataforma do website da PetOne: petone.net.br, solicitando a exclusão de seu Cadastro.

24 - ACEITAÇÃO DO TERMO DE USO

24.1. O Parceiro declara ter lido, entendido e aceitando, integralmente, todas as regras, condições e obrigações estabelecidas no presente Termo de Uso.

25 - FORO DE ELEIÇÃO

25.1. A PetOne e o Parceiro consentem em eleger o Foro da Comarca de São Paulo/SP, como o competente para dirimir eventuais controvérsias decorrentes da interpretação e do cumprimento do presente Termo de Uso.
25.2. O Parceiro não fará jus a qualquer indenização ou compensação, seja pela rescisão deste Termo de Uso, seja pela suspensão ou resilição do contrato de intermediação e de licença de uso de software.
25.2.1. O Parceiro também não fará jus a qualquer indenização ou compensação pelo impedimento de acesso ao Plataforma decorrente da respectiva suspensão, resilição ou rescisão.
25.3. No caso de qualquer reivindicação ou controvérsia decorrente deste Termo de Uso ou a eles relacionada, o Parceiro e a PetOne se comprometem a envidar os melhores esforços para solucionar a questão de forma amigável, no menor tempo e ao menor custo possível para ambas as partes, devendo entreter negociações por prazo razoável, até o máximo de 30 (trinta) dias contados da primeira notificação.

26 - DISPOSIÇÕES FINAIS

26.1. A eventual tolerância da PetOne quanto ao cumprimento imperfeito, ao cumprimento impontual ou ao descumprimento, por parte do Parceiro, de quaisquer de suas obrigações decorrentes deste Termo de Uso constitui ato de mera liberalidade, não criando para o Parceiro quaisquer direitos e não constituindo renúncia ou novação de qualquer espécie.
26.2. É vedado ao Parceiro transferir ou ceder, a qualquer título, sua posição contratual neste Termo de Uso ou qualquer direito ou obrigação dele decorrentes sem o prévio e expresso consentimento da PetOne.
26.3. A PetOne poderá transferir ou ceder sua posição contratual neste Termo de Uso ou qualquer direito ou obrigação deles decorrentes a qualquer tempo, sem a necessidade de prévio aviso ao ou consentimento do Parceiro.
26.4. Aceitando este Termo de Uso, o Parceiro declara ainda que conhece e aceita igualmente o termo de uso do Usuários, disponível nas Plataformas da PetOne.