(TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DE USO DAS PLATAFORMAS DA PET ONE)
INFORMAÇÕES PRELIMINARES
A Pet One Tecnologia e Intermediação Ltda. (“PetOne”) é uma sociedade inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídicas (CNPJ) sob o nº 36.128.662/0001-99, com sede localizada à Rua Teodoro Baima, nº 100, bairro República, São Paulo/SP; dedicada à promoção de atividades de intermediação e agenciamento de serviços destinados a animais de estimação (“Serviços”) por meio de plataforma online, correspondente à software em plataforma website e em plataforma de aplicativo (“Plataforma”, “Plataformas” e “Plataforma da PetOne”).
O acesso à Plataforma da PetOne ocorre por meio do website petone.net.br ou pelo aplicativo PetOne App, disponível para download em aparelhos de dispositivos móveis, operantes do sistema Android e IOS.
O objetivo da Plataforma da PetOne consiste em conectar os donos de animais de estimação (“Usuários”) aos parceiros credenciados (“Parceiros”), possibilitando a contratação dos serviços sob a intermediação da PetOne (“Serviços”).
Ao realizar o cadastro em alguma Plataforma da PetOne (website ou aplicativo), o Usuário indica a concordância com os termos do presente documento (“Termo”); de modo que a eventual recusa de aceitação deste Termo impedirá a contratação dos produtos ou serviços disponibilizados nas Plataformas da PetOne.
O Usuário das Plataformas da PetOne deve ler e compreender todas as regras dispostas neste Termo, bem como ter conhecimento acerca das disposições legais contidas no Código de Defesa do Consumidor - Lei nº 8.078/1990, que pode ser aplicável às situações apresentadas no presente documento.
PRINCIPAIS DEFINIÇÕES
Conteúdo: texto, gráficos, imagens, música, software, áudio, vídeo, informações, documentos, compilações, dados ou outros materiais.
Informações Cadastrais: dados e informações apresentadas à PetOne para concluir o processo de cadastramento, passando a figurar como Usuário da Plataforma.
Login: credencial de acesso ao portal do Usuário nas Plataformas da PetOne.
Parceiros ou Amigo Fiel: profissionais diversos, cadastrados para prestar os serviços, intermediados pela PetOne, direcionados aos Usuários.
Plataforma, Plataformas ou Plataformas da PetOne: plataforma do website petone.net.br e aplicativo PetOne App.
Pets: animais de estimação dos Usuários dos serviços prestados pela PetOne.
Senha: assinatura por meio eletrônico, escolhida pelo Usuário ou atribuída sob sigilo pela PetOne.
Serviços: atividades, benefícios e/ou produtos disponibilizados aos Pets dos Usuários por meio da Plataforma da PetOne; prestados e/ou executados pelos Parceiros da PetOne.
Termo: referência a este documento de Termos e Condições Gerais de uso.
Usuários: donos de animais de estimação, cadastrados na Plataforma da PetOne, objetivando a contratação dos serviços, para benefícios de seus Pets.
Visitantes: pessoas que acessam o website da PetOne.
Pets: animais de estimação dos Usuários dos serviços ofertados ou prestados pela PetOne.
1 - DISPOSIÇÕES GERAIS
1.1. O presente Termo de Uso se aplica no âmbito das interações realizadas pelos Usuários e Parceiros, ao utilizar as Plataformas da PetOne, nas seguintes situações:
1.1.1. Usuário: ao acessar as Plataformas da PetOne, analisar as opções de Serviços, ofertados pelos Parceiros, realizar cadastro para efetuar a contratação de um determinado Serviço e indicar uma modalidade de pagamento e os respectivos dados financeiros;
1.1.2. Visitante: ao acessar as Plataformas da PetOne, sem realizar o prévio cadastro – nesta hipótese, ocorrerá a aplicação das Condições Gerais do presente Termo.
1.2. A PetOne intermedeia a contratação dos Serviços voltados aos Pets, como por exemplo: passeios, transporte, hospedagem/hotelaria, auxílio para doação, dentre outros.
1.3. A PetOne realiza a oferta e disponibilização de Serviços diversos a Pets, promovendo a intermediação da contratação, pelos Usuários, por meio de Plataforma (website e aplicativo); não podendo ser, sob qualquer hipótese, compreendida, julgada ou avaliada como uma empresa de prestação de um serviço específico, na medida em que a sua Plataforma representa, unicamente, um meio de intermediação e conexão de Usuários, na qualidade de contratantes de Serviços, com os Parceiros, na qualidade de ofertantes de Serviços.
1.4. A PetOne é jurídica e financeiramente independente, em relação aos Parceiros cadastrados em seu banco de dados e que disponibilizam seus serviços por meio das Plataformas da PetOne. O vínculo jurídico, existente entre a PetOne e os Parceiros, por sua vez, caracteriza-se pelos elementos inerentes à esfera cível, inexistindo, sob qualquer hipótese, a constituição de vínculo empregatício.
1.4.1 O enquadramento contratual, existente entre os Parceiros e a PetOne, não contém alusão à figura de preposto, agente, representante ou funcionário.
1.5. A PetOne inadmite, expressamente, qualquer possibilidade e/ou modalidade de maus tratos para com animais, de modo que, na hipótese de que um Usuário tenha conhecimento ou enfrente qualquer situação que envolva maus-tratos ou suspeitas de maus-tratos, praticados por Parceiro, deverá comunicar à PetOne, por meio dos Canais de Comunicação. Ao receber a denúncia, a PetOne empenhará todos os esforços para apuração dos fatos e alegações apresentadas, de modo que, na hipótese de constatação de efetiva conduta danosa, realizará o imediato descredenciamento do Parceiro de sua Plataforma, sem prejuízo do adicional acionamento das instâncias públicas competentes.
2 - INFORMAÇÕES DE CADASTRO
2.1. Para realização de cadastro, o Usuário, dos Serviços disponibilizados nas Plataformas da PetOne, deve promover o preenchimento dos seguintes requisitos:
2.1.1. Os Usuários deverão deter plena capacidade jurídica para realização de atos civis;
2.1.2. Os Usuários deverão apresentar todas as informações, exigidas no ato de realização do cadastro, referentes aos seus Dados Pessoais, possibilitando a sua identificação; bem como os Dados Financeiros, incluindo, no mínimo, 01 (uma) modalidade de pagamento válida.
2.2. Os Usuários deverão manter as suas informações e dados cadastrais atualizados.
2.3. Os Usuários reconhecem que os seus dados e informações cadastrais ficam armazenados pela PetOne, em conformidade às previsões descritas na Política de Privacidade da PetOne.
2.4. Os Usuários assumem, integralmente, a responsabilidade pela exatidão e veracidade das Informações Cadastrais fornecidas, podendo assumir as consequências judiciais da esfera cível e/ou criminal, em caso de eventual descumprimento deste dever. Inclusive, reconhecendo a prerrogativa de que PetOne possa verificar, em qualquer momento, a veracidade, autenticidade e exatidão das Informações Cadastrais.
2.4.1. Caso o Usuário apresente Informações Cadastrais incorretas, inverídicas ou inexatas, a PetOne poderá solicitar a retificação ou a complementação das informações.
2.4.2. Caso o Usuário se recuse a retificar, complementar ou demonstrar a idoneidade das Informações Cadastrais, a PetOne se reserva da prerrogativa de não concluir o cadastramento deste Usuário.
2.4.3. Caso o Usuário se recuse a retificar, complementar ou demonstrar a idoneidade das Informações Cadastrais, e possuir cadastro finalizado nas Plataformas, a PetOne poderá promover o bloquear do cadastro, impedindo o acesso e utilização dos Serviços até que a situação de irregularidade venha a ser sanada pelo Usuário.
2.5. A PetOne se reserva ao direito de impedir, a seu critério, novos cadastros ou cancelar os cadastramentos concluídos, caso identifique anomalia revestida de gravidade ou que demonstre tentativa deliberada de violação das regras previstas neste Termo.
2.6. Após a conclusão do cadastro, o Usuário terá acesso aos Serviços da Plataforma da PetOne, dispondo das credenciais correspondentes a login e senha próprios, de modo a conferir proteção e confidencialidade aos referidos dados.
2.6.1. Os dados confidenciais de login e senha dos Usuários serão armazenados e protegidos pela PetOne, que garante a sua manutenção de forma segura, por meio da utilização dos meios e técnicas disponíveis para prover segurança da informação; e se compromete a não realizar o compartilhamento dos dados de login e senha com terceiros.
2.6.2. A PetOne detém a prerrogativa, exclusiva, de solicitar a confirmação de seu login e senha, com a finalidade de assegurar a correta titularidade das credenciais de acesso.
3 - OBRIGAÇÕES DO USUÁRIO
3.1. O Usuário reconhece que o acesso às Plataformas da PetOne deverá ocorrer de forma individualizada, atestando que o seu login e senha se constituem como dados pessoais e intransferíveis.
3.2. O Usuário se compromete a não compartilhar ou divulgar as suas credenciais de acesso (login e senha) à Plataforma da PetOne, assumindo as responsabilidades por violações que possam decorrer de eventual compartilhamento ou divulgação das credenciais com terceiros.
3.3. O Usuário reconhece o seu dever de apresentar informações verídicas à PetOne e de manter os seus dados atualizados, garantindo a correta e adequada prestação dos Serviços.
3.4. O Usuário se compromete a realizar o pagamento online das remunerações, nos termos estipulados pelos Parceiros, como meio de contraprestação pelos Serviços ofertados; que deverá ocorrer, exclusivamente, via Plataforma da PetOne – restando, terminantemente, vedado que o Usuário promova a remuneração pelos Serviços por meio alheio às Plataformas.
3.5. O Usuário, expressamente, compromete-se a não oferecer aos Parceiros qualquer proposta ou efetiva contratação, paralela à disponibilizada pela PetOne, enquanto estiver usufruindo dos Serviços da PetOne.
3.6. Ao utilizar as Plataformas PetOne, o usuário assume a obrigação de não violar, burlar, fazer engenharia reversa, descompilar, desmontar ou incorrer em qualquer outra modalidade de adulteração dos mecanismos tecnológicos de segurança, com o intuito de infringir, direta ou indiretamente, as regras previstas neste Termo, direta ou indiretamente; podendo sofrer com imposições judiciais no âmbito das esferas cível e/ou criminal.
3.7. O Usuário deverá apresentar as informações e os dados relacionados à saúde de seu Pet, que possam se mostrar pertinentes para que o Parceiro possa assegurar o bem-estar e a saúde do Pet, durante a execução dos Serviços. Além disso, deverá indicar um estabelecimento médico veterinário, para que corresponda ao local de escolha preferencial, para que o Parceiro conduza o Pet, em caso de necessidade ou urgência médica, em conformidade às diretrizes previstas no item 6.3 deste Termo.
4 - OBRIGAÇÕES DA PET ONE
4.1. A PetOne se compromete a disponibilizar, em suas Plataformas, funcionalidade que permita, ao Usuário devidamente cadastrado, efetivar a contratação dos Serviços, ofertados pelos Parceiros, viabilizando a realização do pagamento na modalidade online.
4.2. A PetOne deverá resguardar a confidencialidade das Informações dos Usuários, por meio de armazenamento de seus dados em servidores, protegidos por meios tecnológicos recentes e disponíveis, ou por quaisquer outros meios magnéticos de alta segurança, a confidencialidade de todas as informações e cadastros relativos aos Usuários.
4.3. A PetOne não será responsável pela veiculação, entrega, valores, ofertas ou teor dos anúncios, apresentados pelos Parceiros, considerando que a sua atuação consiste, única e exclusivamente, na intermediação dos Serviços, por meio da disponibilização de Plataforma que possibilita a interação e conexão de Usuários e Parceiros.
5 - DIREITOS DE PROPRIEDADE
5.1. São ativos de propriedade da PetOne, resguardadas pelas disposições legais contidas na Lei dos Direitos Autorais (Lei nº 9.610/1998) e demais normas veiculadas em tratados internacionais relacionados à direitos de propriedade, em que o Brasil tenha se constituído como signatário:
5.1.1. O uso comercial do nome, dos desenhos e da expressão “Pet One Tecnologia e Intermediação Ltda.”, como nome empresarial.
5.1.2. A expressão “PetOne”, como nome fantasia, marca, nome de domínio.
5.1.3. A programação, funcionalidades, ferramentas, utilidades, aplicações, banco de dados, documentos e demais informações associadas ao software vinculadas às Plataformas da PetOne.
5.2. O uso indevido e/ou a reprodução total ou parcial dos conteúdos indicados no item 5.1 acima são, terminantemente, proibidos, em qualquer hipótese.
5.2.1. Caso o Usuário pretenda utilizar ou reproduzir, total ou parcialmente, qualquer ativo sob a propriedade da PetOne, deverá solicitar a prévia autorização, sob pena de arcar com a imposição de responsabilização judicial no âmbito das searas cível e/ou criminal.
6 - CONDIÇÕES GERAIS DOS SERVIÇOS
6.1. Os Serviços da PetOne são direcionados primordialmente para cães e gatos, sem prejuízo de a PetOne, a seu exclusivo critério, vir a disponibilizar serviços específicos para outras espécies de Pets.
6.2. A PetOne disponibiliza serviços diversificados, caracterizados por especificidades próprias, suscitando a necessidade de que o Usuário se atente às diretrizes pertinentes a cada modalidade de Serviço ofertado, em conformidade às disposições apresentadas neste Termo.
6.3. Antes da contratação do primeiro Serviço, é recomendável que o Usuário e o Parceiro conversem a respeito de informações importantes e necessárias para que o Serviço de passeio seja prestado de forma satisfatória.
6.4. Caso o Pet, sob a custódia do Parceiro, venha a sofrer algum acidente ou apresente mal-estar ou problema de saúde, ao Parceiro estará autorizado a prestar os primeiros socorros ao Pet.
6.4.1. O Usuário deverá, previamente à contratação de Serviços da PetOne, indicar clínica ou hospital veterinário de sua preferência, para que, durante uma eventual necessidade médica, o Pet será conduzido ao profissional e/ou instituição médicas de sua escolha.
6.4.2. Na hipótese de que o Parceiro vislumbra a impossibilidade de acesso ou deslocamento até a clínica ou hospital veterinários, previamente eleitos pelo Usuário, o Parceiro estará integralmente autorizado a conduzir o Pet a um estabelecimento médico de sua livre escolha – devendo priorizar (mas não se restringir a) os locais credenciados à PetOne.
6.5. Caso o Parceiro identifique a necessidade de encaminhar o Pet à clínica ou hospital veterinário, em função de necessidade médica, independentemente se o estabelecimento médico for correspondente à escolha de preferência do Usuário; a responsabilidade, exclusiva, pelo adimplemento da fatura clínica ou hospitalar será detida pelo Usuário, que deverá assumir, integralmente, o encargo pelo pagamento das despesas ou pela realização de eventual reembolso ao Parceiro.
6.6. A PetOne não detém a responsabilidade pela eventual irregularidade ou indisponibilidade dos Serviços, decorrentes da insuficiência, inexatidão ou inverossimilhança dos dados disponibilizados pelo Usuário nas Plataformas, que detém a obrigação, integral, de apresentar todas as informações requisitadas, incluindo, as informações inerentes à execução dos Serviços (como a data e hora em que os Serviços deverão ser realizados) e os métodos de pagamentos válidos para realização do pagamento devido ao Parceiro.
6.7. A PetOne não promove a cobrança de quaisquer valores, diretamente, ao Usuário. Nenhuma pessoa está autorizada a cobrar taxas em nome do PetOne.
6.8. A descrição dos Serviços intermediados oferecidos e/ou intermediados pela PetOne encontram-se descritos na área específica no website e no aplicativo da PetOne.
7 - EXCLUSÕES DE RESPONSABILIDADE
7.1. A PetOne não será responsável por danos indiretos, incidentais, especiais, punitivos ou emergentes, inclusive lucros cessantes, perda de dados, danos morais ou patrimoniais relacionados, associados ou decorrentes de qualquer utilização das funcionalidades ou por eventual incapacidade de acesso ou uso das funcionalidades das Plataformas.
7.2. A PetOne não será responsabilizada por eventuais danos resultantes de acessos maliciosos, que possam infectar o computador ou software do Usuário por conta mau uso das Plataformas ou por atividades de terceiros.
7.3. O Usuário, expressamente, reconhece que a PetOne realizará, única e exclusivamente, a intermediação de Serviços, de modo que a qualidade, pontualidade e/ou completude das atividades prestadas devem recair e ser garantidas, exclusivamente, pelos Parceiros.
7.4. A PetOne não será responsável por danos, eventualmente, causados ao Usuário, ao seu Pet ou a terceiros, que tenham sido resultado de conduta e/ou omissão praticadas pelo Parceiro, no âmbito da realização dos Serviços.
7.5. A PetOne não será responsável por danos, eventualmente, causados ao Parceiro, que tenham sido resultado de conduta e/ou omissão praticadas por Usuário, Pet ou terceiros.
7.6. O Usuário reconhece que a PetOne não é uma ferramenta para contratação de Parceiros, na qualidade de profissionais prestadores de serviços, enquadrados pelas disposições da legislação trabalhista; e sim, uma ferramenta para a contratação pontual de profissionais autônomos para a realização dos Serviços.
7.7. É expressamente assegurado à PetOne, o direito de regresso, caso este venha a arcar com qualquer reparação.
7.8. Caso a PetOne venha a figurar no polo passivo de qualquer demanda judicial, cujo litígio advenha de fato ocorrido durante a prestação de Serviço, o Usuário expressamente reconhece que será chamado ao processo nos termos do artigo 125, inciso II, do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), devendo arcar com todos os ônus resultantes do deslinde, incluindo os custos e encargos associados à respectiva defesa judicial.
8 - CANCELAMENTO DOS SERVIÇOS
8.1. Após a contratação de um Serviço, o Parceiro terá limitações ou ficará impossibilitado de receber pedidos de Serviço de outros usuários das Plataformas durante o período de andamento da prestação e/ou execução dos Serviços. Por esse motivo, o Usuário expressamente reconhece que o cancelamento de um Serviço, após a sua contratação, implicará em prejuízos ao Parceiro e, consequentemente, à PetOne.
8.2. A devolução dos valores pagos relativos aos Serviços, feita por mera liberalidade e por critério, exclusivo, da PetOne obedecerá aos termos e condições indicadas abaixo:
(i) O Usuário concorda em levar a efeito a opção escolhida pelo Parceiro e acordada com as partes do processo de reserva. Em caso de cancelamento do serviço, é de responsabilidade do Usuário informar a PetOne, podendo realizar o comunicado até o último dia acordado do Serviço.
(ii) A PetOne se reserva ao direito de não efetuar nenhum tipo de devolução de valores ao Usuário, repassando ao Parceiro o valor total do Serviço, descontando a quantia de taxa de serviço, caso o PetOne não tenha sido comunicado a respeito do cancelamento.
8.3. A política de cancelamento adotada pelo Parceiro observará os seguintes parâmetros:
(i) Flexível: o Usuário poderá obter até 100% (cem por cento) de restituição do pagamento, se informar o cancelamento do Serviço, com antecedência do prazo de 24 (vinte e quatro) horas anteriores ao horário de início da execução dos Serviço.
(ii) Moderada: o Usuário poderá obter até 100% (cem por cento) de restituição do pagamento, se informar o cancelamento do Serviço, com antecedência do prazo de 03 (três) dias, anteriores ao horário de início da execução do Serviço.
(iii) Rígida: o Usuário poderá obter até 100% (cem por cento) de restituição do pagamento, se informar o cancelamento do Serviço, com antecedência do prazo de 07 (sete) dias, anteriores ao horário de início da execução do Serviço.
9 - CANAL DE COMUNICAÇÃO
9.1. O Usuário poderá entrar em contato com a PetOne, por meio do endereço eletrônico:ou por meio da funcionalidade do Fale Conosco, disponível no website da PetOne.
9.2. O Usuário se compromete a manter o seu endereço eletrônico pessoal atualizado, juntamente às Informações Cadastrais apresentadas e registradas na Plataforma da PetOne, para fins de assegurar o recebimento das comunicações e informações encaminhadas pela PetOne.
10 - ATUALIZAÇÃO
10.1. O presente Termo de Uso poderá, a qualquer tempo, ter seu conteúdo, ou parte dele, modificados para adequações e inserções, considerando o contínuo aprimoramento das funcionalidades e recursos disponibilizados ao Usuário.
10.2. As novas condições entrarão em vigência a partir da publicação e disponibilização do Termo nas Plataformas da PetOne.
10.3. O Usuário poderá manifestar oposição a quaisquer das disposições modificadas ou complementadas, apresentando comunicado, por escrito, por meio da Plataforma do website da PetOne: petone.net.br, solicitando a exclusão de seu Cadastro.
11 - ACEITAÇÃO DO TERMO
11.1. O Usuário declara ter lido, entendido e aceitando, integralmente, todas as regras, condições e obrigações estabelecidas no presente Termo.
11 - ACEITAÇÃO DO TERMO
12.1. A PetOne e o Usuário consentem em eleger o Foro da Comarca de São Paulo/SP, como o competente para dirimir eventuais controvérsias decorrentes da interpretação e do cumprimento do presente Termo de Uso.
